No âmbito da Consulta Pública do novo projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação das pedreiras, a ASSIMAGRA exerceu o direito à participação pública no passado dia 28 de Agosto, com a apresentação de uma Pronúncia fruto de um trabalho coletivo de muitos intervenientes, e que espelha a verdadeira vontade do setor, expressando as suas preocupações e propondo alterações profundas ao diploma em causa.

O projeto de Decreto-Lei que se encontrou em consulta pública entre 6 e 28 de agosto, contempla enormes restrições à atividade extrativa e um elevadíssimo grau de burocratização relativa à tramitação dos processos administrativos que se afiguram tecnicamente desproporcionais e desadequados à realidade existente, para além de não acautelar os direitos adquiridos das pedreiras existentes e devidamente licenciadas, designadamente no que respeita às zonas de defesa.

Ver Pronúncia da ASSIMAGRA aqui.