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Recursos Minerais de Portugal

MAPA INTEGRADO DE REGISTO DE RESÍDUOS (MIRR) SUBMISSÃO ATÉ DIA 31 DE MARÇO



Desde 1 de janeiro até ao dia 31 de março de 2020, decorre o prazo legal para preenchimento e submissão em https://siliamb.apambiente.pt/ do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), relativo ao ano de 2019, pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo, nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011.

Recorda-se que estão sujeitas a inscrição no Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER),  com vista ao registo MIRR:

a) As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b) As pessoas singulares ou colectiva responsáveis por estabelecimentos que  produzam resíduos perigosos.

Informa-se ainda que os formulários MIRR só ficam disponíveis para preenchimento e submissão se:

  1. A Entidade (NIF) a que o Estabelecimento pertence tiver os dados de perfil completos (sub-capítulo 2.1.1)

  2. O Estabelecimento estiver no estado Activo e com os dados completos (sub-capítulo 2.1.2)

  3. O Estabelecimento tiver   Enquadramento MIRR   definido   para   o   ano   do   registo (sub-capítulo 2.1.3)

  4. A taxa anual de registo do estabelecimento estiver regularizada (sub-capítulo 2.1.4


Em http://apoiosiliamb.apambiente.pt  pode ter apoio a dúvidas relacionadas com o SILiAmb ou agendar atendimento presencial em dia e hora previamente definidos. A ASSIMAGRA encontra-se igualmente ao dispor para dúvidas e/ou outros esclarecimentos.

Sugere-se que o preenchimento e submissão sejam efectuados com a maior antecedência possível, por forma a evitar constrangimentos associados.

Para mais informações consulte o Manual de utilizador do módulo e-GAR do SILIAMB
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