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Recursos Minerais de Portugal

SISTEMA DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS

No âmbito do atual contexto da pandemia COVID-19, o COMPETE2020 publicou a Orientação Técnica Nº1/2020 - Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI) - Sistemas de Incentivo a Empresas que tem como objetivo clarificar o âmbito e aplicação das medidas de apoio às empresas incluídas nos pontos 2. a 4. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março.

A presente Orientação Técnica (OT) é aplicável aos projetos no âmbito do sistema de incentivos do Portugal 2020 e aos projetos encerrados no âmbito do sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos, para os quais estão previstas as seguintes medidas:

1. Aceleração do pagamento de incentivo às empresas;
2. Diferimento das prestações de incentivos reembolsáveis;
3. Despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas;
4. Reprogramação de projetos

Em caso de dúvida por favor contacte o nosso Gabinete de Contingência  através do 965866396.
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