Em linha com as recentes decisões europeias, o acesso público e gratuito, em modo de leitura, às normas harmonizadas passa a estar disponível para todos os interessados, conforme comunicado pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ).​

A ASSIMAGRA, membro da Comissão Técnica de Normalização CT 118, informa que esta medida resulta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 5 de março de 2024, reconhecendo o interesse público da disponibilização destas normas, criadas a pedido da Comissão Europeia. As normas harmonizadas são essenciais para a conformidade técnica das empresas com regulamentações e garantem a segurança e qualidade dos produtos no mercado europeu.

No momento, está em discussão a disponibilização de normas harmonizadas baseadas em ISO/IEC, e o IPQ irá comunicar novidades assim que estiverem disponíveis. O acesso pode ser feito através do Portal de Acesso às Normas Harmonizadas Nacionais (harmonized.standards.eu). Caso a norma pretendida não esteja disponível no portal, pode ser solicitada à Comissão Europeia sob o Reg. CE n.º 1049/2001: https://ec.europa.eu/transparency/documents-request/home

A ASSIMAGRA continuará a monitorizar os avanços e manterá os associados informados sobre novidades e próximos desenvolvimentos nesta matéria.