Fruto da apreciação parlamentar 48, 49 e 50/XIV/3.ª ao DECRETO-LEI N.º 30/2021, DE 7 DE MAIO, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais, aprovada no passado dia 25 de novembro, resultaram alterações radicais que dificultam sobremaneira o acesso aos recursos minerais em Portugal, por força da nova redação dos números 1, dos artigos 17º e 18, irresponsavelmente penalizantes e castradores de toda uma cadeia de valor nacional e contraditórios ao princípio que a Constituição Portuguesa define para estes depósitos minerais como bens do domínio público.

Pela gravidade do que está em causa, as associações setoriais, o Cluster, e as associações e ordem profissionais, em defesa de toda uma indústria, solicitaram ainda em novembro ao Presidente da Republica, Marcelo Rebelo de Sousa, uma audiência com carácter de urgência, procurando ressalvar alguns dos pontos mais importantes que as alterações aprovadas em apreciação parlamentar não consagram, nem respeitam, comprometendo o futuro do conhecimento dos recursos minerais existentes em território nacional e o abastecimento de matérias-primas fundamentais ao País.

Pese embora as nossas insistências, não recebemos qualquer resposta ao nosso pedido de audiência, culminando com a promulgação pelo Presidente da República, no último dia de 2021, do decreto da Assembleia da República que altera, por apreciação parlamentar, a Lei das Minas, com alterações trabalhadas pelos grupos parlamentares à revelia das associações e da DGEG, e que colocam em causa todo um setor mineiro. Este facto demonstra um total desrespeito ao nosso setor e às centenas/milhares de empresas, associados, profissionais e instituições que representamos.

Iremos trabalhar para que esta situação possa ser denunciada e, no futuro, alterada.