No contexto da pandemia COVID-19, informa-se sobre a legislação publicada pelo Governo no dia 26 de Março:

• • Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• • Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 (Novo Lay-off simplificado revoga a Portaria 71-A/2020)

• • Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – D.R- n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Moratórias)

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