Atendendo à atual situação pandémica, informa-se que foi publicado o Decreto-Lei n.º 94-A/2020 – D.R. n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Nomeadamente, a implementação de um regime excecional e temporário de teletrabalho aplicável a todas as empresas, independentemente do número de trabalhadores, e com estabelecimento nas áreas territoriais definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros

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