Pela importância do assunto e com o foco nas nossas empresas, o Departamento Jurídico da ASSIMAGRA elaborou um resumo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, com o objectivo de informar acerca do Lay Off Simplificado, incentivos financeiros extraordinários e isenções.

Esta portaria define e regulamenta os termos e condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

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