A ASSIMAGRA apresentou formalmente o seu contributo relativamente ao Anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral, atualmente em discussão no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).

O documento, distribuído pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a 24 de julho, foi aprovado em Conselho de Ministros e procura modernizar as relações de trabalho, proteger os direitos e reequilibrar o sistema laboral.

Aspetos positivos identificados pela ASSIMAGRA: 

• A reintrodução do banco de horas individual;
• Alargamento dos contratos a termo certo e incerto;
• Flexibilização das regras de outsourcing; 
• Revisão da lei da greve, com reforço dos serviços mínimos;
• Valorização da negociação coletiva.

Aspetos a rever, e propostas de alteração/melhoria:

• Horas suplementares: aumento do limite anual de 200 para 250 horas por via de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
• Menos burocracias administrativas para micro e PMEs;
• Faltas justificadas remuneradas: limitação a casos expressamente previstos na Lei;
• Despedimento por renovação de quadros: inclusão como fundamento legítimo no Código do Trabalho;
• Formação contínua: simplificação para micro e PMEs;
• Horários de trabalho: maior flexibilização por setor de atividade;
• Faltas autodeclaradas por doença: redução para no máximo dois dias por ano;
• Incentivos à contratação: benefícios fiscais para jovens, desempregados de longa duração e reconversão profissional.

Esta reforma laboral deverá ser uma oportunidade para construir maior flexibilidade normativa, essencial para a competitividade e adaptabilidade das empresas do setor.