A ASSIMAGRA apresentou uma reclamação no âmbito da Consulta Pública do novo Projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita ao enquadramento jurídico das atividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes em território nacional, mais especificamente os constituídos por depósitos minerais.

Perante a constatação de que a aprovação do presente projeto de regulamentação para a indústria Mineira seria um importante retrocesso para o setor, acabando com a prospeção e subsequente abertura ou ampliação de minas, a ASSIMAGRA exerceu o seu direito à participação pública no referido processo, tendo frisado o seu total desagrado e propondo profundas alterações a muitos dos artigos propostos.