Encontrou-se em Consulta Pública, durante a última metade do mês de julho, o novo Projeto de Decreto-Lei que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita ao enquadramento jurídico das atividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes em território nacional, mais especificamente os constituídos por depósitos minerais (Minas).

Neste âmbito, e com o objetivo de preparar o seu posicionamento perante esta consulta pública a ASSIMAGRA realizou, no passado dia 24 de julho, um Fórum Digital de debate sobre esta proposta de novo projeto de Decreto-Lei, o qual contou com um alargado conjunto de participantes de forma muito solícita contribuíram e enriqueceram, não só o debate, como contribuíram de forma clara para a participação pública da ASSIMAGRA.

Pode consultar aqui o Projeto de Diploma.