No passado dia 17 de junho, a ASSIMAGRA promoveu mais uma edição da iniciativa Stone Talks, desta vez dedicada ao tema “Cumprimento Legal na Gestão de Embalagens”, numa sessão online que contou com a participação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Com a entrada em vigor da nova legislação sobre responsabilidade alargada do produtor (RAP) no início de 2025, a sessão teve como principal objetivo esclarecer as obrigações legais aplicáveis às empresas do setor da pedra natural no que respeita à gestão de embalagens. A iniciativa reuniu dezenas de profissionais e empresários que procuraram respostas claras sobre os procedimentos de registo, reporte e conformidade ambiental no contexto do novo enquadramento legislativo.
Durante a sessão, a APA, representada pela Dra. Mafalda Mota, apresentou os principais aspetos do novo regime, com destaque para:
- o alargamento da RAP a todas as categorias de embalagens (primárias, secundárias e terciárias);
- a obrigatoriedade de registo no sistema SIRER, através da plataforma SILiAmb;
- os prazos legais para submissão das declarações anuais (estimativa e correção), com data-limite a 31 de março;
- a escolha entre sistemas de gestão individual e integrado, sendo estas últimas asseguradas por entidades gestoras licenciadas como a Sociedade Ponto Verde, Novo Verde e Electrão.
Foi ainda abordada a importância de incluir o número de registo SIRER nas faturas, bem como os riscos de contraordenações por incumprimento das novas regras. Casos específicos – como o tratamento de embalagens de matérias-primas importadas ou a distinção entre resíduos urbanos e industriais – suscitaram grande interesse dos participantes.
A ASSIMAGRA elaborou um documento de apoio em formato de FAQ, construído a partir das questões colocadas durante a sessão, com o objetivo de ajudar as empresas a adaptarem-se ao novo regime jurídico.Para mais informações contacte-nos através dos canais habituais.
