A ASSIMAGRA submeteu a sua pronúncia no âmbito da discussão pública da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ourém, aberta pelo Aviso n.º 6552/2026/2 (Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março). Em representação dos seus associados com atividade no concelho, a Associação alerta que a proposta, na redação atual, contém disposições regulamentares e representações cartográficas que comprometem severamente a atividade extrativa existente e podem inviabilizar o desenvolvimento do setor no território.

Ourém integra o Maciço Calcário Estremenho, uma das mais importantes regiões portuguesas para a pedra natural e berço de variedades ornamentais de reconhecida projeção internacional, como o Creme de Fátima, na zona de Casal Farto. A ASSIMAGRA recorda um princípio incontornável: os recursos geológicos só podem ser explorados onde ocorrem, não sendo passíveis de relocalização. A ausência, na proposta, de qualquer categoria de espaço destinada à salvaguarda destes recursos é, por isso, apontada como uma omissão de consequências potencialmente irreversíveis, capaz de esterilizar de forma definitiva reservas de valor estratégico nacional.

Após análise técnico-jurídica, a participação identifica vários pontos críticos no Regulamento e nas plantas, designadamente:

• A interdição absoluta de novas explorações fora dos Espaços de Exploração de Recursos Geológicos e em Espaços Naturais e Paisagísticos, sem ressalva das exceções previstas no PEPNSAC, em violação da hierarquia dos instrumentos de gestão territorial.
• A imposição de afastamentos mínimos desproporcionados (300 m a perímetros e 200 m a construções), sem base técnica nem habilitação legal.
• A limitação da suspensão de pedreiras a 12 meses, que extravasa as competências do município, sendo a DGEG a entidade exclusivamente competente nesta matéria.
• A admissão da prospeção geológica em espaços florestais e mistos sem a correspondente admissão da exploração, gerando esterilização indireta de reservas conhecidas.
• A definição tecnicamente incorreta de “escombreira” e diversos erros cartográficos nas plantas de ordenamento e de condicionantes (RAN, REN, servidões e SGIFR), incluindo a marcação indevida de redes elétricas internas e de faixas de gestão de combustível em infraestruturas das pedreiras.