Dia 14 de outubro de 2020 foi aprovado em Conselho de Ministros, o projeto de decreto-lei que regulamenta a Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, sobre a atividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos em território nacional.

A nova regulamentação jurídica desta atividade considera três eixos estruturantes:

– Cumprimento dos mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental na atividade de extração dos recursos do domínio público do Estado, garantindo a máxima valorização económica em benefício do País;
– Reforço da disponibilização de informação e da participação pública, com a intervenção dos municípios, assegurando-se maior transparência dos procedimentos administrativos;
– Repartição justa dos benefícios económicos da exploração entre o Estado, os municípios e as suas populações.

A ASSIMAGRA, tendo já solicitado uma audiência com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, irá aguardar a publicação do diploma para se pronunciar sobre o mesmo.

Consulte na íntegra o Comunicado do Conselho de Ministros