No dia 3 de agosto abriu o período de Consulta Pública do projeto de diploma que visa iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos desnecessários, simplificando a atividade das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto.

 A ASSIMAGRA encontra-se a trabalhar numa participação que marque a posição do setor nesta matéria, pelo que solicitamos o envio dos vossos contributos até dia 9 de setembro para public.relations@assimagra.pt, por forma a que estes sejam integrados no documento final.

 A proposta de Decreto-Lei poderá ser consulta aqui.